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Com restrição do foro, processo contra Alberto Fraga volta para o TJ do DF; relembre

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Foto: Luis Macedo

Deputado foi condenado por porte ilegal de arma, mas recorre. Caso estava no Supremo e foi ‘devolvido’ à Justiça local.

 

 

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta sexta-feira (4) à Justiça do Distrito Federal um processo por porte ilegal de arma de fogo contra o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF). O caso estava sob análise do STF desde 2015, quando o político assumiu mandato na Câmara dos Deputados.

Em nota, Fraga afirma que “sempre foi favorável ao fim do foro privilegiado em todas as esferas, afinal todos devem ser iguais perante a lei”. O deputado diz que a demora na conclusão do caso “gera desgaste de sua honra”, e que acredita “nos homens de bem e em uma justiça séria e imparcial”.

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Fraga chegou a ser condenado pelo crime em 2013 – a sentença previa pagamento de multa e quatro anos de prisão, que foram convertidos em prestação de serviço comunitário. A condenação foi mantida em segunda instância, em 2014, mas a defesa do político apresentou embargos de declaração.

O recurso não tem poder de alterar a decisão, em geral, e serve apenas para esclarecer pontos de dúvida no acórdão (o documento oficial de cada julgamento). Mesmo assim, enquanto os embargos tramitam, o caso permanece em aberto na Justiça: não pode ser concluído e nem remetido a outras instâncias.

Em 2016, enquanto o caso ainda estava no STF, o então procurador-geral da República Rodrigo Janot pediu à corte a execução imediata da pena contra Fraga. Naquele momento, a defesa do deputado federal alegou, justamente, que a análise do embargo de declaração impedia esse cumprimento.

Qual é a acusação?

Alberto Fraga foi processado em 2011, após a Polícia Civil apreender um revólver e 289 munições de uso restrito em um flat atribuído ao deputado, às margens do Lago Paranoá.

Fraga diz que o apartamento não era dele. Na época, ele afirmou que é colecionador de armas, atirador e coronel da Polícia Militar – funções que o autorizam a possuir armas e munição de diversos calibres.

Por que o processo voltou?

O processo contra Fraga é um dos sete que foram remetidos por Toffoli a instâncias inferiores da Justiça, nesta sexta. A mudança é resultado da restrição do foro privilegiado, definida nesta quinta (3) pelo plenário do STF.

Os ministros, por unanimidade, decidiram que o foro privilegiado para deputados e senadores valerá somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar. Os demais casos irão para a primeira instância da Justiça.

Com a decisão, deixarão o STF parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação sobre parlamentares federais, segundo a assessoria do tribunal.

No Supremo, assim como nas outras instâncias, cada processo fica sob a guarda de um ministro relator. Com a mudança de entendimento, cada ministro terá que decidir quais processos ficam, e quais voltam para a primeira instância. Os casos relatados por Toffoli foram os primeiros a passar pela “peneira”.

Fonte: G1

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