Fonte: Daniel Teixeira

STF julga nesta quarta (4) habeas corpus ao ex-presidente Lula, que pretende evitar sua prisão antes de se esgotarem todos os recursos na Justiça

 

 

O ministro Gilmar Mendes votou a favor de conceder habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que busca no STF (Supremo Tribunal Federal) evitar a execução antecipada da pena no caso do tríplex do Guarujá (SP). O placar está em 1 a 1, mas ainda faltam os votos de nove ministros.Mendes afirmou ser favorável à execução provisória da pena após o processo passar pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é a terceira instância judicial, e não pela segunda instância, possibilidade prevista atualmente.— O julgamento pelo STJ constitui possibilidade mais segura [para executar a pena antes de finalizado o processo].

Em vários momentos de seu voto, Mendes lembrou que o Supremo abriu a possibilidade em 2016 para execução de pena na segunda instância, mas que o procedimento não é uma “obrigatoriedade”.

Segundo Mendes, essa possibilidade foi interpretada por instãncias inferiores como “imperativo categórico”, o que, na sua visão, está levando a uma “confusão” com relação a esse entendimento.

— A execução antecipada, na linha do quanto decidido por este tribunal, é de que seria possível [a execução da pena]. Porém essa possibilidade tem se aplicado automaticamente, para todos os casos e em qualquer situação, independentemente da natureza do crime, da sua gravidade e do quantum da pena.

Favorável em 2016 à execução provisória da pena na segunda instância, Mendes modificou hoje seu entendimento e votou a favor de conceder o habeas corpus a Lula.

Para justificar a mudança de posição, Mendes se lembrou de casos em que réus respondiam a processos em liberdade e acabavam presos após condenação em segunda instância. No entanto, tinham suas penas reduzidas no STJ (terceiro grau), ou até mesmo o processo arquivado, deixando assim a prisão após um período “ilegal” de reclusão.

— Analisadas diversas situações completas, em que tribunais automaticamente passaram a executar a pena [após condenação em 2ª instância], verifiquei a ocorrência de encarceramentos precoces indevidos. (…) A partir da leitura errônea da decisão dessa corte, a possibilidade (de prisão em 2ª instância) virou obrigação. (…) Os réus cumpriram penas indevidamente e foram presos indevidamente.

Mendes lembrou ainda de mutirões realizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na época em que presidia o STF e o conselho (2008-2010), quando 22 mil pessoas deixaram a prisão por estarem irregularmente presos.

Para crimes mais graves, no entanto, como homicídio e tráfico de drogas, Mendes se mostrou favorável à execução provisória da pena. Nesses casos, ele considerou que a pena pode ser executada não somente na segunda instância, mas até mesmo na primeira, após sentença do Tribunal do Júri, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Em voto recheado de críticas à “imprensa opressora”, como definiu, e responsabilizando o PT por criar um ambiente de violência no país, Mendes afirmou que “o clamor das ruas não deve orientar as decisões judiciais” do Supremo.

Mendes abriu a divergência no julgamento da tarde de hoje. O primeiro a votar foi o ministro Luiz Edson Fachin, que negou o pedido da defesa de Lula. Fachin entende que a ilegalidade apontada pela defesa não deve ser reconhecida, já que acompanha o entendimento do Supremo tomado em 2016.

Histórico

O caso de Lula trouxe à tona uma antiga polêmica no STF: a execução de pena após condenação em segunda instância. Isso não era permitido até 2016, quando a corte decidiu, em votação apertada (6 a 5), autorizar a execução provisória de pena. O objetivo era evitar situações em que o réu adiava a decisão final de um processo com vários recursos às instâncias superiores.

Com o pedido de habeas corpus, a defesa do ex-presidente quer impedir a execução provisória da pena imposta pelo TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), corte de segunda instância. Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.

Lula nega ter recebido o apartamento como propina e diz ser vítima de perseguição da Justiça Federal e do Ministério Público Federal, que estariam tentando impedi-lo de disputar as eleições deste ano. Lula lidera as pesquisas de intenção de voto em todos os cenários e todos os institutos de pesquisa.

Em sessão no último dia 26, o TRF4 rejeitou recurso do petista no processo, um dos últimos passos antes da confirmação da condenação em 2ª instância. A defesa de Lula tem até terça-feira (10) para entrar com novo recurso no TRF4, o chamado embargo dos embargos. O julgamento desse novo recurso não tem prazo para acontecer.

Após essa etapa, o caso do tríplex sobe para a 3ª e 4ª instâncias da Justiça, com recursos apresentados ao STJ e ao STF, respectivamente. O processo só se finaliza (o chamado “trânsito em julgado”) após encerrada a análise pelo STF.

A jurisprudência sobre a prisão em 2ª instância deverá ser firmada no julgamento das ADCs 43 e 44 (Ação Declaratória de Constitucionalidade), que questionam a execução provisória da pena em segundo grau. As ações são relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello, que já as liberou para julgamento em plenário. Cabe agora à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, escalar as ações para análise dos 11 ministros da suprema corte.

Fonte: R7