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Oposição pressiona CCJ para barrar tramitação de PECs durante intervenção no Rio

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Foto: Cleia Viana

Decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, liberou a tramitação nas comissões, proibindo a votação no plenário. Relator da PEC que discute prisão em segunda instância criticou pressão.

 

Deputados da oposição pressionaram nesta quarta-feira (11) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para barrar totalmente a tramitação de propostas de emenda à Constituição (PECs) enquanto vigorar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

Pelo artigo 60 da Constituição, o texto constitucional não pode ser alterado enquanto durar algum decreto de intervenção. No entanto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidu que as PECs podem tramitar nas comissões, só não podem ser votadas em plenário.

Esse entendimento foi criticado pelos oposicionistas na sessão da CCJ. Logo no início dos trabalhos desta quarta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) questionou a inclusão na pauta de uma PEC sobre os direitos ligados à Seguridade Social.

Segundo ele, além de o texto mexer em cláusula pétrea da Constituição (que não pode ser modificada), a PEC não poderia ser discutida em razão da intervenção federal no Rio.

“Ouvi esse pronunciamento dizendo que nós examinaríamos uma PEC tendente a abolir cláusula pétrea. Logo entendi que não se pode permitir a tramitação de qualquer medida. E se soma a esse argumento a proibição de tramitação de emenda constitucional durante intervenção federal”, afirmou.

Como forma de pressão, disse que a oposição iria fazer obstrução “sem pena, sem dó” para também impedir a discussão de outros projetos.

A oposição teve o apoio de parte dos parlamentares governistas presentes, que defenderam uma discussão sobre a tramitação de PECs.

“Se foi decretada intervenção, a Constituição Federal é clara: não podemos apreciar, a não ser que descartemos que foi uma intervenção”, disse o deputado Fabio Trad (PSD-MS). “Cabe um bom debate nessa comissão”.

Dois recursos já foram apresentados à CCJ questionando a decisão de Rodrigo Maia, mas ainda não foram analisados porque a comissão não estava em funcionamento. A reunião desta quarta foi a primeira desde a instalação do colegiado neste ano.

Para evitar a obstrução prometida pelos oposicionistas, o presidente da CCJ, Daniel Vilela (MDB-GO), informou que pretende designar relatores para elaborarem pareceres sobre os recursos já apresentados. Ele disse que até a análise dos recursos, nenhuma PEC será discutida na comissão.

Maia comenta

Ao ser questionado por jornalistas sobre a possibilidade de a CCJ rever a autorização para a tramitação de PECs, Maia afirmou que “a decisão da Mesa está tomada”.

“A gente não pode emendar a Constituição, nada proíbe o trâmite das matérias. Vamos ver, vamos ver”, afirmou ao chegar na Câmara..

Relator da PEC sobre prisão após segunda instância

 

A mobilização na CCJ contra análise de PECs foi criticada pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que é relator da PEC que vai especificar as possibilidades de prisão após condenação em segunda instância.

Segundo ele, há um “acordo” para impedir a votação do tema.

“Há um grande acordo neste momento para impedir que se discuta e debata a PEC da prisão em segunda instância. Isso é grave para o país. Está claro o acordão da situação e da oposição, daqueles que não querem ver o país avançar no combate à corrupção”, acusou Bueno.

Para ele, enquanto a PEC não for promulgada, a Constituição não será modificada. Portanto, segundo o deputado, nada impede que o texto seja discutido.

A proposta da qual ele é relator propõe alterar trecho do artigo 5º da Constituição que define que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber recurso a nenhuma instância judicial.

A nova redação deverá dizer que o cumprimento de pena poderá ter início após a condenação em segunda instância.

Desde 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a pena pode começar a ser cumprida após a condenação na segunda instância.

Com base nesse entendimento, a Suprema Corte rejeitou habeas corpus do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, o que levou a sua prisão. Ações na Corte, contudo, visam mudar essa posição.

Autor da questão de ordem que resultou na decisão de Rodrigo Maia sobre a tramitação de PECs na Câmara, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) negou haver qualquer tipo de acordo entre os partidos.

Ele ressaltou que apresentou o questionamento em fevereiro, quando não estava em pauta a PEC para discutir a prisão em segunda instância.

“A prisão em segunda instância nem estava na ordem do dia. Minha opinião, inclusive, é para se alterar o texto da Constituição. Agora, dizer que é um acordão…”, afirmou.

Fonte: G1

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