Foto: Adriano Machado

Defesa afirma que ministro Edson Fachin determinou cumprimento da pena enquanto ainda é possível recorrer contra condenação

 

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam nesta quarta-feira (11), em sessão plenária, um habeas corpus do deputado federal afastado Paulo Maluf (PP-SP), preso desde dezembro. No pedido apresentado à corte, a defesa contesta a execução da pena e pede o julgamento de recursos contra a sentença proferida pela 1ª Turma do STF, que condenou o político a sete anos e nove meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro.

 

Maluf foi condenado em maio de 2017 a sete anos e nove meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro durante seu mandato como prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996. No julgamento, também foi determinada a perda do mandato, o impedimento para o exercício de qualquer função pública e o pagamento de multa. Em dezembro, o ministro Edson Fachin determinou o início do cumprimento da pena por considerar que os recursos apresentados pela defesa eram “protelatórios”.

 

A defesa reclama que estão pendentes de julgamento os chamados “embargos infringentes”, que pede a prevalência do voto mais favorável ao réu no julgamento que o condenou — no caso, o do ministro Marco Aurélio, que entendeu que a pena prescreveu. Os advogados apontavam para a ausência de perícia técnica oficial sobre os documentos relativos ao crime pelo qual Maluf era acusado.

 

Depois de ter os pedidos de liberdade ou prisão domiciliar negados em primeira instância, no Superior Tribunal de Justiça e no próprio Supremo, Maluf conseguiu, no final de março, ser transferido da penitenciária da Papuda, em Brasília, para sua casa por decisão do ministro Dias Toffoli, em razão de seu estado de saúde. Este pedido já havia sido negado pelo ministro Fachin. O deputado tem 86 anos e, segundo sua defesa, doenças graves como câncer e diabetes, “com possibilidade de deterioração rápida do quadro clínico no caso de manutenção da prisão”.

 

No julgamento desta quarta, estão em jogo, além da prisão domiciliar de Maluf, dois procedimentos processuais que podem servir de precedentes para outros casos: se cabem embargos infringentes contra decisão das turmas (quando mandou Maluf cumprir pena, Fachin entendeu que não); e se um ministro pode derrubar a decisão de outro colega, o que pode abrir caminho para novos recursos dentro da corte.

 

Denúncia
De acordo com a denúncia do Ministério Público que levou a condenação de Maluf, o político lavou dinheiro desviado de obras públicas e fez remessas ilegais ao exterior, por meio de doleiros, enquanto era prefeito de São Paulo (1993-1996). O deputado, ainda conforme a acusação, também participou de esquema de cobrança de propinas na prefeitura em 1997 e 1998 (durante a gestão de Celso Pitta, apadrinhado de Maluf), que continuou a contar com o envolvimento direto do político nos anos seguintes.

 

Segundo órgão, Maluf recebeu propina das empreiteiras Mendes Júnior e OAS na construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi de cerca de R$ 800 milhões. As investigações levaram mais de dez anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O STF assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado.

Fonte: Veja

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