Por ser convocação, chefe da Casa Civil é obrigado a comparecer a uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça. Decreto foi assinado por Bolsonaro dia 7 de maio e tem gerado polêmica.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a convocação do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Pelo requerimento aprovado, Onyx terá de explicar aos parlamentares o decreto do presidente Jair Bolsonaro que mudou as regras sobre uso de armas e de munições, facilitando o porte.

Por ser convocação, Onyx Lorenzoni é obrigado a comparecer a uma sessão da CCJ, em data a ser agendada.

Procurada, a Casa Civil enviou a seguinte resposta: “Ministro se sente honrado em ser convocado pelo parlamento para tratar de um tema que sempre defendeu”.

O decreto das armas foi assinado por Bolsonaro em 7 de maio e, desde então, tem gerado polêmica. O Ministério Público Federal, por exemplo, pediu à Justiça Federal de Brasília para suspender o decreto, e a Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal para anular o ato de Bolsonaro.

No último dia 22, em meio à polêmica, o governo recuou e publicou um novo texto. Entre as alterações anunciadas, estão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

Novo decreto de armas ainda é inconstitucional, diz MPF
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Argumentos

O requerimento aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira foi apresentado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR).

No pedido de convocação de Onyx, o parlamentar argumentou que a constitucionalidade do decreto “está em xeque”.

Machado também argumentou que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) e a área técnica do Congresso entenderam o decreto tem ilegalidades. Fonte: G1

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