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Comissão do Senado rejeita projeto que impõe multa de até 50% para cliente que desistir de imóvel

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Foto: Pedro França

Texto que fixa novas regras para o chamado ‘distrato’ foi aprovado em junho na Câmara dos Deputados. Senadores podem apresentar recurso para que o projeto seja apreciado pelo plenário.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou nesta terça-feira (10) projeto de lei que impõe multa de até 50% do valor já pago ao cliente que desistir de um imóvel comprado na planta.

A proposta fixa novas regras para o chamado “distrato”, que acontece se o cliente desistir do negócio ou em caso de inadimplência. O projeto foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no início de junho deste ano.

Nesta terça-feira (10), após uma série de críticas, os senadores rejeitaram por 14 votos a 6 o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que acatava o conteúdo do projeto aprovado pela Câmara.

Quando um projeto é recusado em determinada comissão, senadores podem apresentar recurso para tramitação da proposta em plenário. Portanto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), ainda pode colocar o projeto do distrato para votação no plenário, desde que um recurso com o apoio de um décimo do total de senadores seja apresentado.

O texto prevê multa de 50% sobre as parcelas já pagas de empreendimentos construídos em regime de patrimônio de afetação, em que cada projeto é constituído legalmente separado da construtora, com CNPJ e contabilidade próprios. Esse tipo de regime é o mais frequente no Brasil.

De acordo com a proposta, a multa prevista seria paga à incorporadora, responsável por estudar a viabilidade econômica do empreendimento, adquirir o terreno e planejar o imóvel. A incorporadora trabalha em parceria com a construtora, que executa a obra.

Para os imóveis no regime convencional de contrato, a multa devida pelo cliente à incorporadora seria de 25% das parcelas já pagas. O comprador só ficaria isento de multa se encontrasse um novo cliente interessado em assumir a dívida e o imóvel.

Texto também prevê multa para construtora em caso de atraso na entrega.

Fonte: G1

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