Home Bcn Prazo para micro e pequena empresa aderir ao Refis termina nesta segunda-feira

Prazo para micro e pequena empresa aderir ao Refis termina nesta segunda-feira

6 primeira leitura
0

Termina na segunda feira (9) o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o Refis da Pequena Empresa. Todas as empresas, mesmo que não sejam mais optantes ou tenham sido baixadas, que têm dívidas tributárias apuradas na forma do Simples, podem pedir o parcelamento dos débitos. Na Bahia são cerca de 40 mil contribuintes com débitos acima de R$ 1 mil.

O número de empresas que já aderiram ao Refis na Bahia só será totalizado por volta do dia 20 de julho, após confirmação do pagamento. Mas, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às |Micro e Pequenas Empresas na (Sebrae-BA), até o dia a última terça-feira, 258.774 pequenos negócios já haviam aderido ao programa na Receita e outras 61.368 micro e pequenas que estavam na Dívida Ativa na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também já haviam aderido.

Parcelamento

O processo de refinanciamento das dívidas inclui a possibilidade de solicitar parcelamento dos débitos com a Receita Federal em até 180 vezes, com redução expressiva de juros e multas.

O parcelamento alcança os débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic.

Migração

Será possível migrar de parcelamentos convencionais ou especiais destinados às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos débitos possuam vencimento até a competência do mês de novembro de 2017. Porém, o pedido de parcelamento implicará em desistência compulsória e definitiva destes parcelamentos anteriores, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação do Pert-SN.

Roteiro de adesão

Para iniciar o processo do parcelamento, o contribuinte poderá acessar os portais do Simples Nacional ou o e-Cac da Receita Federal. O Pert-MEI será semelhante em todas as funcionalidades, devendo ser acessado pelo “Simei”.

Seguindo o passo-a-passo, na página principal do Portal do SN, acessar a aba Parcelamento; escolher a opção “Programa Especial de Regularização Tributária – PertSN”, que poderá ser acessada por certificado digital ou código de acesso.

A página principal do Pert-SN possui as opções: pedido de parcelamento, emissão de parcela, consulta pedidos de parcelamento e desistência do parcelamento.

Após o cadastramento do pedido, as demais opções do menu principal estarão aptas para utilização. Em “em emissão de parcelas”, por exemplo, o contribuinte poderá emitir as parcelas já disponíveis do parcelamento de acordo com o estabelecido na legislação. Depois, pode acompanhar no menu sobre consulta de pedidos.

Fonte: A Tarde
Carregar Mais Artigos Relacionados
Carregar mais por Redação BCN
Carregar mais por Bcn

Veja Também

Polícia Civil prende por tráfico de drogas casal que ostentava vida de luxo em bairro da periferia de Presidente Epitácio

Dinheiro, celulares e documentos apreendidos pela Polícia Civil na residência do casal Dup…