Ministros julgam se Executivo pode vender estatais sem autorização do Legislativo. Na sessão desta quinta (30), advogados dos autores da ação, AGU e PGR se manifestaram na tribuna.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (30) se o governo federal pode vender estatais sem a autorização do Congresso Nacional. O julgamento foi suspenso nesta tarde após a manifestação de advogados das entidades autoras da ação, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) e deve ser retomado na próxima quarta-feira (5) para o voto dos ministros.

As duas ações analisadas nesta quinta foram ajuizadas pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

A decisão final do STF neste caso também valerá para governos estaduais e prefeituras. Os ministros da Suprema Corte definirão se é necessário a concordância de assembleias legislativas e câmaras municipais no caso de venda de empresas públicas.

Em junho do ano passado, ao analisar preliminarmente a ação proposta pela Fenae e pela Contraf, o ministro Ricardo Lewandowski – relator do caso – concedeu uma liminar (decisão provisória) por entender que o aval do Legislativo é obrigatório quando a venda de estatais implica na perda do controle acionário por parte do poder público. Agora, o plenário vai decidir se referenda ou derruba a liminar de Lewandowski.

Ao dar a liminar, o ministro do Supremo estabeleceu que, para a venda, é necessária a realização de licitação e que o processo só pode ser dispensado se não houver perda do controle acionário das empresas públicas (o que inclui sociedades de economia mista e subsidiárias).

Neste julgamento, o plenário da Suprema Corte também vai decidir se mantém ou derruba uma outra liminar concedida na semana passada pelo ministro Luiz Edson Fachin que suspendeu a venda de 90% da participação acionária na Transportadora Associada de Gás, a TAG, uma subsidiária da Petrobras que atua no segmento de transporte e armazenamento de gás natural.

Fachin considerou que a venda da TAG desrespeitou a decisão de Lewandowski por não ter ocorrido licitação.

Modernização e competitividade

Ao se manifestar na tribuna na tarde desta quinta, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que se o Supremo liberar a venda de ações e subsidiárias sem lei própria e sem licitação a Petrobras e outras estatais podem se modernizar.

“Nos deparamos com o caso TAG. Teríamos um aporte de quase R$ 34 bilhões, que deixaram de ser depositados. A Petrobras poderia manter os empregos que tem, se modernizar, se tornar mais competitiva”, argumentou o advogado-geral.

Segundo Mendonça, a Constituição assegura, como princípio fundamental do estado democrático de direito, a iniciativa privada. Na avaliação dele, o Supremo deve liberar essas operações para ajudar a reduzir as dívidas das estatais, em especial da Petrobras.

“Não justifica uma empresa como a Petrobras ter quase 130, 140 subsidiárias e controladas. Não estamos trabalhando na venda das holdings, da Petrobras, estamos tratando da possibilidade de a Petrobras desinvestir para reinvestir nela mesma. [….] Com endividamento, as estatais estão se sucateando, sem capacidade de investimento. Incharam por ideais, não deu certo, e estão endividadas. Como a Petrobras vai se manter no mercado competitiva, tendo dívida de R$ 292 bilhões? O custo anual da dívida é de R$ 17 bilhões”, complementou o chefe da AGU.

Já o vice procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, observou que o Supremo condicionou a venda de empresas públicas e estatais à autorização do parlamento por meio da aprovação de leis específicas.

Mariz Maia recomendou que seja mantida integralmente a decisão de Lewandoswki que barrou a venda de estatais sem aval do Legislativo.

“Não é possível que a compra e venda de ações das estatais seja feita sem uma lei autorizativa e que permita que todos saibam quais são as estatais estão sendo desinvestimento desestatizadas para que se possa ter clareza e transparência”, enfatizou.

O que está em jogo

Apesar de o Supremo ter divulgado o cronograma de julgamento de todo o semestre no fim do ano passado, as duas ações julgadas nesta quinta-feira foram incluídas na pauta nesta semana.

Nos últimos dias, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o advogado-geral da União conversaram com ministros do Supremo para alertar sobre a importância do tema para o governo federal.

Por se tratar de um tema complexo incluído na pauta de julgamento na última hora, não está descartado um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) de algum dos magistrados da Corte. Caso o tribunal consiga concluir na semana que vem o julgamento, a expectativa é de um placar apertado.

Ao final do julgamento, o Supremo poderá decidir:

  • Se é preciso aval do Congresso para a venda de qualquer empresa pública, incluindo empresas de sociedade mista ou subsidiárias
  • Se a autorização do Congresso só é necessária quando houver perda do controle acionário
  • Se nesses casos é preciso uma lei genérica de autorização para vários negócios ou uma lei específica aprovada para cada venda
  • Se em caso de venda de estatal sempre é exigida licitação ou pode ser feito qualquer processo transparente
  • Se a licitação é exigida sempre que houver perda do controle acionário. Fonte: G1
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